Caro, estou tratando da estrita legalidade. A propósito, não tratei do crime de homicídio na condução de veículo automotor. Tão somente do dispositivo do artigo 306 do CTB, dos procedimento administrativos eventualmente deflagrados e das ilegalidades perpetradas pelos agentes. Puxa, que dificuldade de limitar a questão em debate (só minha opinião).